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20 de novembro de 2014
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TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO

A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES EM MALOTES. DESLOCAMENTO ENTRE AGÊNCIAS BANCÁRIAS POR MEIO DE TÁXI. ATIVIDADE TÍPICA DE PESSOAL ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR EXCESSIVO. REARBITRAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇ A. DEFERIMENTO.

Concebendo o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos como - categoria especial de direitos subjetivos que, fundados na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas - (BELTRÃO, Sílvio Romero, Direitos da Personalidade, São Paulo: Editora Atlas, 2005, p.25) -, a sua ocorrência é aferida a partir da violação perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, já que a impossibilidade de se penetrar na alma humana e constatar a extensão da lesão causada não pode obstaculizar a justa compensação, -… superada a máxima segundo a qual não há responsabilidade sem culpa, tendo-se encontrado na teoria do risco um novo e diverso fundamento da responsabilidade, desmentido se vê hoje, também o axioma segundo o qual não haveria responsabilidade sem a prova do dano, substituí da que foi a comprovação antes exigida pela presunção hominis de que a lesão a qualquer dos aspectos que compõem a dignidade humana gera dano moral - (MORAES, Maria Celina Bodinde. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais - Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 159-60). - O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo - (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª e d - Sã o Paulo, LTr., 2007, p. 154). - Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao â mago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito - (STJ-REsp. 85.019, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18.12. 9 8). Violação dos arts. 5º , X, da Carta Magna e 927 do Código Civil configurada. Precedente da SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" [04].

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL - LEI 7.102/83 - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Frisa-se que a Corte de origem destacou o fato de a reclamante chegar a transportar valores diários de trinta mil reais a pé , percorrendo de três a quatro quadras sem nenhuma segurança, expondo a empregada a risco potencial, agindo com negligência ao expor a integridade da reclamante. A conseqüência lógica dos fatos elencados é o deferimento do pedido de danos morais, razão pela qual não se há de falar na violação dos arts. 186, 187 e 927 do Có digo Civil. Agravo de instrumento desprovido" . [05]

"RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR BANCÁRIO SEM QUALQUER PROTEÇÃO OU SEGURANÇA. DANO MORAL.
Devida a indenização por danos morais, quando configurados os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial: a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o Reclamante ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; b) o nexo causal - ordens do Reclamado para que o Reclamante realizasse o transporte de valores; c) a culpa - negligência do Reclamado em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. Recurso de revista parcialmente provido" (TST-RR-207/2004-103-03-00.7, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 11.12.2009).

" (…) TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL.
A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, no transporte de valores entre agências bancárias, a negligência da empregadora em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83, acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à atividade para qual fora contratado, ensejando reparação por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido". [06]

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18792/o-transporte-de-valores-pelo-trabalhador-bancario-sua-remuneracao-e-sua-indenizacao-por-danos-morais#ixzz20nfz54e1

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